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Fique de olho no calendário fiscal

Com a chegada de setembro, contadores, gestores e profissionais do setor fiscal precisam ligar o alerta para não perder os prazos das obrigações acessórias e do recolhimento de tributos.

A Receita Federal já disponibilizou a Agenda Tributária do mês, reunindo as datas de vencimento de compromissos essenciais como DCTFWeb, EFD-Reinf, Simples Nacional (DAS) e a DITR.

Acompanhe, a seguir, as principais datas e prepare a sua operação fiscal para manter a empresa em conformidade e evitar penalidade

Agenda tributária para pessoas jurídicas:

📅 Dia 15:
👉🏻 EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Julho/2026
👉🏻 EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – Agosto/2026

📅 Dia 20:
👉🏻 Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Julho/2026

📅 Dia 21:
👉🏻 PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Agosto/2026

⚠️ Atenção ao dia 30:
👉🏻 Atenção para o dia 30 de setembro, pois marca o vencimento das parcelas de diversos acordos de quitação fiscal. A data abrange os parcelamentos do Simples Nacional, voltados para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, além das modalidades administradas pela Receita Federal e PGFN, com pagamento que ocorrem via Darf ou GPS.

📅 Dia 30:
👉🏻 DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Agosto/2026
👉🏻 DeCripto – Declaração de Criptoativos – Agosto/2026
👉🏻 DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – Agosto/2026

Fonte: Jornal Contábil

Feliz Dia do Cliente! 🤝

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Não conhece o Simples Nacional? Veja como ele pode ajudar sua empresa!

Acabou de abrir seu negócio e ainda não sabe qual regime tributário escolher? O Simples Nacional é a melhor opção para a maioria das micro e pequenas empresas!

✅ Reduz custos tributários - unif**a vários impostos em uma única guia de pagamento

✅ Simplif**a a gestão - menos burocracia e mais tempo para cuidar do seu negócio

✅ Facilita o planejamento - você sabe exatamente quanto vai pagar de imposto

É por isso que o Simples Nacional é o regime preferido de milhares de empreendedores no Brasil!

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4 Dicas para sair das dívidas de forma estratégica!

Estar endividado não precisa ser uma situação sem saída! Com organização e planejamento, você retoma o controle das suas finanças e volta a crescer com tranquilidade.

Coloque em prática:

✅ 1- Liste suas dívidas: Tenha clareza sobre valores, juros e prazos.
✅ 2- Negocie as dívidas: Fale com credores e busque condições melhores.
✅ 3- Evite novas compras: Segure os gastos desnecessários até estabilizar.
✅ 4- Corte gastos: Reavalie custos e ajuste o orçamento para sobrar dinheiro.

A Contap ajuda você a organizar as finanças da sua empresa e da sua vida pessoal! Planejamento é o primeiro passo para um futuro financeiramente saudável.

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🔍 Nova etapa da Malha Fiscal Digital:

A Receita Federal deu início a uma nova etapa da Malha Fiscal Digital direcionada a divergências no P*S e na Cofins. A iniciativa faz parte do programa de conformidade tributária do órgão, que busca incentivar a autorregularização das obrigações antes de aplicar sanções ou dar início a processos formais de fiscalização.

📄 Cruzamento de dados aponta divergências:

Por meio de cruzamentos eletrônicos entre as informações prestadas pelas próprias empresas, os fiscais mapearam discrepâncias entre os valores declarados na DCTF e os montantes apurados na EFD–Contribuições.

💰 Mais de R$ 300 milhões em jogo:

As divergências encontram-se nos cadastros de mais de três mil contribuintes e chegam ao valor total de R$ 300 milhões em impostos não declarados adequadamente.

⏰ Prazo limite:

As empresas notif**adas têm até o dia 30 de outubro de 2026 para corrigir os dados e quitar as pendências sem sofrer punições.

⚠️ Multa de 75% para quem não regularizar:

Quem perder o prazo ou optar por não resolver a situação f**ará sujeito a autuações fiscais que cobram o valor devido acrescido de juros de mora e multa de ofício fixa de 75%, além de outras penalidades previstas em lei.

📊 Resultados da edição anterior:

Na edição anterior do programa, 75% dos 3.062 contribuintes convocados acertaram as contas voluntariamente e evitaram as penalidades. Já para o grupo minoritário que ignorou o aviso, o órgão lançou cobranças que somaram R$ 750 milhões em débitos e multas.

📩 Como chegam as notif**ações:

Os avisos de regularização já foram encaminhados por via postal. Também estão disponíveis na caixa de mensagens do Portal e-CAC.

Fonte: Jornal Contábil

*SeCofins

✅ 1. Regime Tributário Ideal:

👉🏻 O Problema: Muitos profissionais de alta renda pagam 27,5% de IR na Pessoa Física ou estão no regime errado como Pessoa Jurídica, perdendo milhares de reais todos os meses.

👉🏻 A Solução: Analisar se o Lucro Presumido, Lucro Real ou o Carne-Leão é o caminho mais econômico para o seu nível de faturamento atual.

✅ 2. Deduções e Incentivos Fiscais:

👉🏻 O Problema: Você sabia que pode estar ignorando deduções legais que reduziriam drasticamente o seu imposto? Sem uma análise técnica, você está dando dinheiro de presente para o governo.

👉🏻 A Solução: Identif**ar incentivos específicos do seu setor (Saúde ou Digital) para aproveitar cada benefício que a lei permite.

✅ 3. Planejamento Sucessório e Patrimonial:

👉🏻 O Problema: Construir patrimônio é difícil, mas perdê-lo por falta de estrutura jurídica é fácil. Sem planejamento, seus bens f**am expostos a riscos operacionais e custos altos de inventário.

👉🏻 A Solução: Blindar o seu futuro e o da sua família com estruturas que garantam a proteção e a sucessão inteligente dos seus bens.

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A Reforma Tributária do Consumo traz mudanças que afetam diretamente custos, preços de venda e margem de lucro. É fundamental compreender as alterações para se adaptar com planejamento e segurança.

💰 1 - Novos tributos substituem os antigos;
✅ P*S e Cofins - substituídos pela CBS ;
✅ ICMS e ISS - substituídos pelo IBS;
✅ Ambos seguem o modelo do IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

💰 2 - Sistema de créditos tributários;
✅ Impostos pagos nas compras geram créditos que podem ser compensados;
✅ Reduz a cobrança em cascata e muda o cálculo de formação de preços.

💰 3 - Nova forma de cobrança e fluxo;
✅Tributação incide sobre o valor agregado em cada etapa ;
✅ Split payment: o imposto é repassado direto ao Fisco, sem passar pelo caixa da empresa.

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Sim, é permitido! Mas precisa cumprir requisitos claros para não cair em questionamento do Fisco. Veja como funciona:

🤝🏻 O que é permitido?

✅ Você pode contratar cônjuge, filhos, pais ou outros parentes, desde que:

✅ Exista vínculo empregatício real - com horário definido, função compatível, frequência e trabalho efetivo;

✅ O salário seja compatível com o mercado para aquela função;

✅ Toda a documentação esteja regular: carteira de trabalho assinada, recolhimento de INSS, FGTS e IRRF quando aplicável;

✅ O serviço prestado seja realmente necessário para a atividade da empresa.

⚠️ O que NÃO pode fazer:

❌ Contratar sem que a pessoa trabalhe de fato — isso configura simulação e pode ser considerado fraude;

❌ Pagar salário muito acima ou muito abaixo do praticado no mercado;

❌ Confundir salário com distribuição de lucros ou ajuda familiar;

❌ Não registrar a jornada ou não ter provas do trabalho executado.

A chave é a prova e a razoabilidade. Se a contratação faz sentido para o tamanho e atividade da sua empresa, e o salário é justo, o Fisco aceita normalmente. Ajudamos você a registrar tudo com segurança e sem riscos!

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📋 O que foi publicado:

A Resolução CGSN nº 186/2026 alterou de forma definitiva o calendário do Simples Nacional. A partir de agora, a solicitação de adesão ao regime para 2027 não será mais em janeiro, e sim entre 1º e 30 de setembro de 2026. A mudança busca adequar a legislação às transformações da Reforma Tributária do Consumo.

📅 Como f**a o novo calendário:

O empreendedor faz a adesão em setembro de 2026, mas o enquadramento passa a valer oficialmente em 1º de janeiro de 2027. Isso acaba com a antiga "retroatividade", período em que as empresas operavam todo o mês de janeiro sem saber se o pedido seria aceito.

⚖️ A escolha entre IBS/CBS no Simples ou regime regular:

No mesmo prazo de setembro, a empresa precisa escolher se paga o IBS e a CBS dentro do boleto único do Simples ou pelo regime regular. Essa decisão vale para o primeiro semestre de 2027, com nova oportunidade de escolha em março de 2027.

🆕 Regra para empresas novas:

Quem abrir empresa entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 tem a opção feita na inscrição do CNPJ validada em dobro: cobrindo o restante de 2026 e todo o exercício de 2027.

↩️ É possível desistir:

A nova legislação permite desistir da solicitação feita em setembro, desde que o cancelamento seja feito de forma irretratável até o último dia de novembro de 2026. Se o pedido for indeferido por pendências fiscais, o contribuinte tem 30 dias para regularizar a situação.

✅ Quem já está no Simples:

Empresas que já integram o Simples mantêm a permanência automática, mas precisam consultar o portal oficial em setembro para checar ausência de débitos ou exclusões, e também para decidir sobre a forma de recolhimento do IBS e da CBS.

❌ O MEI f**a de fora dessa mudança:

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor reforça que as regras do MEI permanecem inalteradas: a opção pelo SIMEI continua sendo exclusivamente em janeiro de cada ano.

Fonte: Jornal Contábil

As regras do PGDAS-D mudaram em 2026. A principal alteração é que a multa por atraso no preenchimento e envio da declaração passou a ser cobrada logo no dia seguinte ao vencimento (dia 21 de cada mês), sem o antigo período de carência que postergava a penalidade.

O que mudou nas regras:

✅ Início da multa: Aplicada a partir do dia seguinte ao prazo final de entrega (que vence todo dia 20).

✅ Valor da penalidade: Multa de 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos apurados, limitada a 20%.

✅ Multa mínima: O valor mínimo por mês em atraso é de R$ 50,00.

✅ Aplicação: A regra vale para qualquer atraso, inclusive para acertos de competências anteriores.

Fonte: https://www8.receita.fazenda.gov.br/