Advogado Fernando Cesar Rosa

O outro motorista não quer pagar o prejuízo do acidente. E agora?

Depois de uma colisão, nem sempre os envolvidos conseguem chegar a um acordo sobre quem deve arcar com os prejuízos.

Fotos, vídeos, testemunhas, boletim de ocorrência, conversas e documentos do conserto podem ser importantes para demonstrar o que aconteceu e os danos sofridos.

Quando não existe acordo, o caso pode exigir uma análise da responsabilidade e das medidas cabíveis para buscar o ressarcimento.

Dr. Fernando Cesar Rosa
Advogado Especialista em Direito de Trânsito

Recebeu uma notificação de suspensão da CNH? Saiba o que fazer

Receber uma notificação informando a abertura de um processo de suspensão da CNH costuma gerar uma preocupação imediata: vou ficar sem dirigir agora?

Antes de tomar qualquer decisão, é importante entender por que o processo foi instaurado, quais infrações estão sendo consideradas e qual é o prazo indicado na notificação.

A suspensão pode decorrer do acúmulo de pontos em 12 meses ou de determinadas infrações que já possuem previsão específica de suspensão. Atualmente, o CTB estabelece limites de 20, 30 ou 40 pontos, conforme a quantidade de infrações gravíssimas; para quem exerce atividade remunerada ao veículo, há regra específica de 40 pontos.

Receber a notificação significa que a CNH já está suspensa?

A notificação de instauração do processo não deve ser confundida, por si só, com o encerramento definitivo do procedimento.

O CTB determina que as penalidades de suspensão e cassação sejam aplicadas em processo administrativo, assegurando amplo direito de defesa. O DETRAN/SC também informa que a defesa prévia é a oportunidade para contestar a instauração do processo e apresentar argumentos e documentos.

O que verificar ao receber a notificação?

É importante conferir o motivo do processo, as infrações consideradas, suas datas, a pontuação atribuída e, principalmente, o prazo indicado para apresentação da defesa.

No caso de Santa Catarina, o DETRAN/SC orienta expressamente que o prazo para a defesa deve ser verificado na própria notificação enviada pela autoridade de trânsito.
A suspensão acontece somente por excesso de pontos?

Não.
Além da suspensão decorrente do acúmulo de pontos, existem infrações que possuem a suspensão como penalidade específica. O DETRAN/SC relaciona, entre outras hipóteses, determinadas infrações envolvendo álcool, recusa aos procedimentos de fiscalização, excesso de velocidade superior a 50% e outras condutas previstas no CTB.

Por isso, dois processos de suspensão podem ter origens completamente diferentes.

É possível apresentar defesa?

Sim. O processo administrativo prevê oportunidade de defesa. Dependendo da fase processual, também existem recursos administrativos, e o DETRAN/SC disponibiliza procedimento específico para recurso à JARI.

Isso não significa que todo processo será cancelado. É necessário analisar individualmente os documentos e as circunstâncias do caso.

Não deixe a notificação para depois
Um dos principais cuidados ao receber uma notificação de suspensão é não perder os prazos.

A análise do processo permite verificar quais infrações deram origem à suspensão, a regularidade das notificações, a pontuação considerada e quais medidas administrativas estão disponíveis naquela fase.

Dr. Fernando Cesar Rosa
AdvogadoEspecialista em Direito de Trânsito

Quantos pontos suspendem a CNH? Entenda os limites de 20, 30 e 40 pontos

Uma dúvida muito comum entre os motoristas é: afinal, com quantos pontos a CNH pode ser suspensa?

Atualmente, não existe um único limite válido para todos os condutores. Para quem não exerce atividade remunerada ao veículo, o limite pode ser de 20, 30 ou 40 pontos dentro de um período de 12 meses, dependendo da existência de infrações gravíssimas no prontuário. Essa regra está prevista no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro.

Quando a CNH pode ser suspensa por pontos?

Para os condutores que não exercem atividade remunerada ao veículo, os limites são:

40 pontos: quando não houver nenhuma infração gravíssima;
30 pontos: quando houver 1 infração gravíssima;
20 pontos: quando houver 2 ou mais infrações gravíssimas.

A contagem considera as infrações dentro de um período de 12 meses.
Isso significa que olhar apenas para o número total de pontos pode não ser suficiente. É necessário verificar também a natureza das infrações que compõem essa pontuação.

E para quem exerce atividade remunerada?

O CTB estabelece uma regra específica para o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo.
Nessa situação, a suspensão por pontuação ocorre ao atingir 40 pontos no período de 12 meses, independentemente da natureza das infrações.
A legislação também prevê a possibilidade de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, conforme a regulamentação aplicável.

Toda infração gera a mesma quantidade de pontos?

Não.
Segundo o CTB, a pontuação varia conforme a natureza da infração:
Gravíssima: 7 pontosGrave: 5 pontosMédia: 4 pontosLeve: 3 pontos.
Por isso, duas pessoas com a mesma quantidade total de pontos podem estar em situações diferentes em relação ao risco de suspensão.

Uma única multa pode suspender a CNH?

Sim, em determinadas situações.
Existem infrações chamadas de autossuspensivas, nas quais a própria infração possui previsão específica de suspensão do direito de dirigir.
Nesses casos, não é necessário que o motorista primeiro alcance 20, 30 ou 40 pontos para que exista a possibilidade de suspensão.
Esse assunto será justamente o tema do nosso próximo artigo.

A CNH é suspensa automaticamente quando atinge o limite?

O atingimento da pontuação pode dar origem ao procedimento para aplicação da penalidade, mas o condutor possui direito de defesa no processo administrativo.

O DETRAN/SC informa expressamente que, antes da suspensão do direito de dirigir, o motorista deve responder a processo administrativo com direito de defesa.

Por isso, ao receber uma notificação relacionada à suspensão, é importante verificar cuidadosamente as infrações consideradas, suas respectivas datas, a pontuação registrada e os prazos do processo.

Está próximo do limite de pontos?

Não espere apenas uma eventual suspensão para verificar a situação da habilitação.
Conhecer as infrações registradas no prontuário e entender quais delas estão sendo consideradas no período de 12 meses pode ajudar o motorista a compreender sua situação.

E, caso seja instaurado um processo de suspensão, os documentos e as circunstâncias devem ser analisados individualmente para verificar as medidas administrativas cabíveis.

Dr. Fernando Cesar Rosa
Advogado Especialista em Direito de Trânsito

Recusou o bafômetro: o que pode acontecer com a CNH?

Durante uma fiscalização de trânsito, o motorista pode ser convidado a realizar o teste do etilômetro, conhecido como bafômetro. Uma dúvida muito comum é: o que acontece quando o condutor se recusa a fazer o teste?

A recusa pode gerar penalidade?

Sim. O Código de Trânsito Brasileiro prevê consequências administrativas específicas para a recusa aos procedimentos destinados a verificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa, nas condições previstas em lei.

Entre as consequências previstas para a infração do art. 165-A do CTB estão:

• Multa gravíssima multiplicada por 10;
• Suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
• Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observadas as regras aplicáveis.

Em caso de reincidência no período previsto pela legislação, as consequências podem ser ainda mais severas.

Recusar o bafômetro significa cometer crime?

Não automaticamente.

A recusa ao teste possui consequências próprias na esfera administrativa. Já o crime de trânsito relacionado à alteração da capacidade psicomotora pela influência de álcool ou outra substância possui requisitos próprios.

Além do bafômetro, a legislação admite outros meios de prova nas situações previstas em lei.

Recebi a autuação. Minha CNH já está suspensa?

Não significa que a CNH esteja automaticamente suspensa naquele momento.

A aplicação da penalidade deve observar o procedimento administrativo correspondente, incluindo notificações e as oportunidades de defesa e recurso previstas na legislação.

Por isso, é fundamental prestar atenção aos prazos indicados nas notificações.

O que deve ser analisado?

Em uma autuação por recusa ao bafômetro, é importante verificar os documentos produzidos durante a fiscalização, o enquadramento utilizado, as informações registradas pela autoridade de trânsito e a regularidade do procedimento administrativo.

Recebeu uma autuação por recusa ao bafômetro? Não ignore as notificações e os prazos do processo.

Dr. Fernando Cesar Rosa
Advogado Especialista em Direito de Trânsito

Veículo vendido continua recebendo multas: o que fazer?

Você vendeu o veículo, entregou ao novo proprietário, mas algum tempo depois começaram a aparecer multas e pontuações relacionadas a infrações cometidas após a venda?

Essa situação merece atenção. A transferência de propriedade e a comunicação da venda são importantes para definir responsabilidades e evitar que problemas relacionados ao veículo continuem vinculados ao antigo proprietário.

Por que as multas podem continuar chegando?

Uma das situações que podem causar esse problema é quando a transferência de propriedade não é concluída corretamente ou quando a venda não consta devidamente nos registros do órgão de trânsito.

Enquanto a situação cadastral não estiver regularizada, podem surgir transtornos envolvendo:

Notificações de infrações;
Pontos relacionados à CNH;
Débitos vinculados ao veículo;
Processos administrativos;
Dificuldades para comprovar quem estava com o veículo na data da infração.
Vendi o veículo. O que devo verificar?

O primeiro passo é consultar a situação atual do veículo e verificar se a venda e a transferência foram devidamente registradas.

Também é importante reunir documentos que comprovem a negociação, como:

Autorização para transferência do veículo;
Comprovantes relacionados à venda;
Comunicação de venda, quando realizada;
Documentos e registros eletrônicos da transferência;
Conversas e outros documentos que possam demonstrar a data da entrega do veículo.
E as multas cometidas depois da venda?

Cada autuação precisa ser analisada individualmente.

A data da venda, a data da infração, a existência ou não da comunicação de venda e a situação do registro do veículo podem ser relevantes para verificar a responsabilidade pelas penalidades.

Se houver prazo para indicação do condutor, defesa ou recurso, é importante não deixar a notificação sem análise.

O comprador não transferiu o veículo. E agora?

Não é recomendável simplesmente esperar que o comprador resolva a situação.

O antigo proprietário deve verificar junto ao órgão de trânsito como o veículo permanece registrado e quais providências podem ser adotadas para regularizar a venda, especialmente quando já existem multas ou outras consequências posteriores à negociação.

Dependendo do caso, também pode ser necessária uma análise jurídica para definir as medidas adequadas.

Não ignore as notificações

Receber multas de um veículo que já foi vendido pode gerar consequências além do valor financeiro.

Por isso, ao identificar uma infração cometida após a venda, verifique os documentos, as datas, a situação cadastral do veículo e os prazos existentes.

Quanto mais cedo a situação for analisada, maiores são as possibilidades de evitar que novos problemas continuem surgindo em nome do antigo proprietário.

Dr. Fernando Cesar Rosa
Advogado Especialista em Direito de Trânsito

Suspensão da CNH por uma única infração: quando isso pode acontecer?

Muitos motoristas associam a suspensão da CNH ao acúmulo de pontos. Porém, o que nem todos sabem é que existem infrações que, sozinhas, podem prever a suspensão do direito de dirigir, independentemente da quantidade de pontos acumulados.

São as chamadas infrações autossuspensivas.

O que é uma infração autossuspensiva?

É uma infração para a qual a própria legislação prevê, além da multa e de outras medidas eventualmente aplicáveis, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Nesses casos, não é necessário que o motorista atinja o limite de pontos da CNH para que possa ser instaurado o procedimento de suspensão.

Quais infrações podem suspender a CNH diretamente?

Existem diferentes situações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Entre exemplos conhecidos estão:

* Dirigir sob influência de álcool;
* Recusar-se aos procedimentos previstos na fiscalização de álcool, nas hipóteses do CTB;
* Exceder a velocidade máxima permitida em mais de 50%;
* Participar de corrida, disputa ou competição não autorizada;
* Promover determinadas competições ou eventos na via sem autorização;
* Realizar manobra perigosa nas situações previstas pela legislação;
* Algumas infrações específicas envolvendo motocicletas.

A penalidade e o período de suspensão dependem do enquadramento da infração e das circunstâncias do caso.

Receber a multa significa que a CNH está suspensa imediatamente?

Não necessariamente.
A aplicação da suspensão deve observar o processo administrativo, com notificação e oportunidade para o exercício da defesa e dos recursos previstos na legislação.

Por isso, ao receber uma autuação por infração que prevê suspensão, é importante verificar cuidadosamente os documentos e acompanhar o andamento do procedimento.

Qual é o prazo de suspensão?

Não existe um único período aplicável a todas as infrações autossuspensivas.

Algumas possuem prazo de suspensão especificamente previsto no próprio dispositivo legal. Em outras situações, o período será determinado conforme as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

A reincidência também pode alterar as consequências em determinadas infrações.

O que deve ser analisado?

Ao receber uma autuação que pode resultar na suspensão da CNH, é importante verificar:

* O enquadramento da infração;
* As informações constantes no auto de infração;
* As notificações recebidas;
* Os prazos para apresentação de defesa ou recurso;
* A regularidade do processo administrativo;
* As provas e circunstâncias relacionadas à autuação.

Uma única infração pode, sim, colocar a CNH em risco
Por isso, não é correto analisar uma autuação apenas pela quantidade de pontos.

Quando a própria infração prevê a suspensão do direito de dirigir, uma única ocorrência pode resultar na abertura de processo de suspensão da CNH, respeitado o devido processo administrativo.

Dr. Fernando Cesar Rosa
Advogado Especialista em Direito de Trânsito

Suspensão da CNH por uma única infração: quando isso pode acontecer?

Muitos motoristas associam a suspensão da CNH ao acúmulo de pontos. Porém, o que nem todos sabem é que existem infrações que, sozinhas, podem prever a suspensão do direito de dirigir, independentemente da quantidade de pontos acumulados.

São as chamadas infrações autossuspensivas.

O que é uma infração autossuspensiva?

É uma infração para a qual a própria legislação prevê, além da multa e de outras medidas eventualmente aplicáveis, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Nesses casos, não é necessário que o motorista atinja o limite de pontos da CNH para que possa ser instaurado o procedimento de suspensão.

Quais infrações podem suspender a CNH diretamente?

Existem diferentes situações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Entre exemplos conhecidos estão:

* Dirigir sob influência de álcool;
* Recusar-se aos procedimentos previstos na fiscalização de álcool, nas hipóteses do CTB;
* Exceder a velocidade máxima permitida em mais de 50%;
* Participar de corrida, disputa ou competição não autorizada;
* Promover determinadas competições ou eventos na via sem autorização;
* Realizar manobra perigosa nas situações previstas pela legislação;
* Algumas infrações específicas envolvendo motocicletas.

A penalidade e o período de suspensão dependem do enquadramento da infração e das circunstâncias do caso.

Receber a multa significa que a CNH está suspensa imediatamente?

Não necessariamente.
A aplicação da suspensão deve observar o processo administrativo, com notificação e oportunidade para o exercício da defesa e dos recursos previstos na legislação.

Por isso, ao receber uma autuação por infração que prevê suspensão, é importante verificar cuidadosamente os documentos e acompanhar o andamento do procedimento.

Qual é o prazo de suspensão?

Não existe um único período aplicável a todas as infrações autossuspensivas.

Algumas possuem prazo de suspensão especificamente previsto no próprio dispositivo legal. Em outras situações, o período será determinado conforme as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

A reincidência também pode alterar as consequências em determinadas infrações.

O que deve ser analisado?

Ao receber uma autuação que pode resultar na suspensão da CNH, é importante verificar:

* O enquadramento da infração;
* As informações constantes no auto de infração;
* As notificações recebidas;
* Os prazos para apresentação de defesa ou recurso;
* A regularidade do processo administrativo;
* As provas e circunstâncias relacionadas à autuação.

Uma única infração pode, sim, colocar a CNH em risco
Por isso, não é correto analisar uma autuação apenas pela quantidade de pontos.

Quando a própria infração prevê a suspensão do direito de dirigir, uma única ocorrência pode resultar na abertura de processo de suspensão da CNH, respeitado o devido processo administrativo.

Dr. Fernando Cesar Rosa
Advogado Especialista em Direito de Trânsito