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O porte de arma para Microempreendedores Individuais (MEIs) ainda não virou lei.

O que ocorreu foi a aprovação do Projeto de Lei nº 5.438/2025 na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, restando ainda outras etapas de tramitação no Congresso Nacional.

A proposta passou pela comissão temática, mas precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).Depois da CCJ, o texto ainda precisará ser votado no Plenário da Câmara e seguir para aprovação no Senado Federal antes de ir à sanção presidencial.

Regras previstas no projeto e restrição de uso: O texto aprovado limita o porte ao local de trabalho e ao trajeto direto entre a residência e a empresa.

Serão exigidos comprovante de atividade empresarial, certidões negativas criminais, capacidade técnica e aptidão psicológica.

A autorização, se aprovada em definitivo no futuro, continuará sob a alçada da Polícia Federal.

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Brasília/DF. A Polícia Federal deflagrou, nesta sexta-feira (14/8), a segunda fase da Operação Sem Refino, para investigar os crimes de gestão fraudulenta e temerária, lavagem de capitais, sonegação fiscal, evasão de divisas, manipulação de mercado, além de crimes contra a ordem econômica envolvendo a comercialização de combustíveis.

Fonte: Coordenação-Geral de Comunicação Social da Polícia Federal.

Policiais federais realizam buscas no Rio de Janeiro em cumprimento a 16 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal.

A ação tem por objetivo apurar fraude na concessão de licenças ambientais para a refinaria, à revelia das diretrizes dos órgãos técnicos competentes, além de lavagem de capitais ligada ao esquema criminoso.

A operação insere-se no contexto da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do julgamento da ADPF 635/RJ (ADPF das Favelas) que, dentre outras providências, determinou que a Polícia Federal conduzisse investigações sobre a atuação de grupos criminosos organizados em atividade no estado e suas conexões com agentes públicos.

Polícia Civil prende a influenciadora Nick Frazão, investigada por roubos em São Cristóvão. Caso segue sob apuração da 17ª DP.

Fonte: Notícia 1

A Polícia Civil prendeu, nesta segunda-feira (3), a influenciadora digital Nicolly Evangelista do Carmo, conhecida como Nick Frazão, investigada por pelo menos dois roubos em São Cristóvão, na Zona Norte do Rio de Janeiro. A ação foi realizada por agentes da 17ª DP, com apoio da 28ª DP e da 44ª DP.

Nick Frazão possui mais de 100 mil seguidores no Instagram, onde administra uma página de entretenimento e um podcast. Segundo a Polícia Civil, ela foi localizada por equipes do setor de inteligência em uma casa no bairro de Paciência, na Zona Oeste da capital.

No imóvel, os policiais encontraram um Hyundai Creta azul, modelo 2022. De acordo com a investigação, o veículo apresenta as mesmas características do automóvel citado em dois inquéritos conduzidos pela 17ª DP, que apuram roubos registrados na região de São Cristóvão.

Durante a operação, os agentes apreenderam um bastão de beisebol com tema da Barbie, um bastão retrátil, um spray de pimenta e uma faca. Os objetos estavam no interior do veículo e foram encaminhados para perícia.

Investigação começou após denúncia de vítima

As investigações tiveram início depois que uma vítima informou ter contratado um programa sexual na região da Rua Ceará. Segundo o depoimento, ela entrou em um Hyundai Creta azul, mas desistiu do encontro ao perceber que a situação era diferente da que havia sido combinada.

Ainda conforme o relato, a vítima foi agredida, teve um cordão de ouro avaliado em cerca de R$ 14 mil roubado e, em seguida, foi empurrada para fora do veículo. O caso passou a ser investigado pela 17ª DP.

A Polícia Civil informou que a vítima reconheceu Nicolly por fotografia e também identificou seu perfil nas redes sociais. Os investigadores apontam semelhanças entre esse episódio e outro inquérito que apura roubos na região da Quinta da Boa Vista.

Após a prisão, Nick Frazão foi encaminhada para a 17ª DP. Segundo a Polícia Civil, as investigações prosseguem para verificar se a influenciadora participou de outros crimes com características semelhantes.

Vendaval na tarde de hoje (29 de julho) na baixada Fluminense-RJ