Marcia Reyes - Advogada

Você sabia que pessoas com mais de 70 anos agora podem escolher o regime de bens em casamentos e uniões estáveis?

Isso mesmo, uma decisão recente do STF mudou essa regra.

Continue lendo para entender essa novidade importante!

→ O que mudou?

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas maiores de 70 anos podem escolher livremente o regime de bens ao se casarem ou formarem uma união estável.

Antes, a lei obrigava essas pessoas a adotar o regime de separação total de bens, mas isso foi considerado inconstitucional.

→ Por que essa mudança é importante?

A regra antiga, do Código Civil, tinha o objetivo de proteger idosos de casamentos por interesse, preservando o seu patrimônio e os direitos dos herdeiros.

No entanto, essa regra foi vista como discriminatória, pois impedia que pessoas plenamente capazes de decidir escolhessem o regime de bens mais adequado para elas.

→ O que diz a nova decisão?

Agora, maiores de 70 anos podem escolher qualquer regime de bens, desde que façam essa escolha de forma expressa por meio de uma escritura pública em cartório.

Isso significa mais autonomia.

Se você está nessa situação, é importante conversar com um advogado especializado em direito de família.

Ele pode ajudar a esclarecer seus direitos e a melhor forma de oficializar sua escolha!

Todo mundo sabe que a regra de ouro para entrar no serviço público é passar no concurso, mas você sabia que nem todo cargo exige isso?

Quando alguém trabalha no governo sem ter feito prova, existem apenas duas explicações possíveis: ou é uma exceção autorizada pela lei ou é uma irregularidade.

Existem situações específicas que permitem essa entrada direta, como acontece com estagiários e terceirizados, mas os quatro casos principais são os cargos em comissão, as contratações temporárias, as nomeações para tribunais e os cargos políticos.

Os cargos em comissão são aqueles de chefia e assessoria, onde o gestor escolhe livremente quem entra e quem sai com base na confiança. Os contratos temporários servem apenas para resolver emergências ou necessidades passageiras. Já as nomeações para tribunais são para casos bem restritos e de alto nível, como ministros e desembargadores.

Fora desses casos, contratar sem concurso é ilegal e o contrato pode ser anulado a qualquer momento!

O risco é alto: se a justiça entender que houve má intenção, o gestor é punido e o funcionário pode ser obrigado a devolver todo o salário que recebeu.

Você fazia ideia desse risco? Me conta aqui nos comentários!

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que obriga uma agência de turismo a indenizar uma família que foi impedida de embarcar em um cruzeiro devido ao atraso no check-in.

A família comprou a viagem para comemorar o aniversário de 15 anos da filha, mas, no dia da viagem, ao chegar ao porto, foram informados que não poderiam embarcar.

Eles foram comunicados de que o horário limite do check-in já havia passado e, por esse motivo, não seria possível embarcar.

A agência argumentou que apenas intermediou a venda das passagens e que a comunicação dos horários era responsabilidade do cruzeiro.

A relatora do caso destacou que as agências fazem parte da cadeia de consumo e podem ser responsabilizadas conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o STJ, a empresa falhou no dever de informar, portanto, deve responder solidariamente e indenizar a família.

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– REsp 2.166.023.

Não está conseguindo compartilhar a guarda do seu filho com o outro responsável?

A guarda pode ser alterada judicialmente sempre que houver mudanças significativas que coloquem em risco o bem-estar da criança ou adolescente.

Casos de violência doméstica, abusos, negligência grave, alienação parental, problemas emocionais ou psicológicos dos pais e até mudanças drásticas na rotina do menor são exemplos que podem justificar a revisão da guarda.

Além disso, se um dos genitores não cumpre suas responsabilidades ou deixa de respeitar acordos firmados, o outro pode pedir ao juiz a modificação.

Mas atenção: o simples desejo de mudar a guarda não é suficiente. O juiz sempre avaliará se a alteração realmente atende ao melhor interesse da criança.

Provas são indispensáveis para que a justiça possa decidir de forma equilibrada e responsável.

Em qualquer situação, o ponto central será sempre proteger a criança, garantindo que ela cresça em um ambiente saudável, com estabilidade emocional, segurança e desenvolvimento adequado.

Se você está passando por uma situação parecida ou conhece alguém que esteja, procure um advogado especializado em direito de família.

Comente aqui se já tinha ouvido falar sobre isso, compartilhe este conteúdo com quem pode precisar e acompanhe nosso perfil para mais informações sobre direito de família!

Você já quis comprar um produto em oferta e, na hora de realizar o pagamento, estava mais caro?

Saiba quais os seus direitos caso isso ocorra com você!

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, as informações ou propagandas divulgadas por uma empresa sobre seus produtos ou serviços integram o contrato estabelecido entre ambas as partes.

Assim, a marca precisa cumprir com o que foi prometido nas campanhas publicitárias ou nas informações fornecidas.

Caso contrário, o cliente tem algumas opções:

-> Exigir o cumprimento da oferta conforme anunciado;

-> Aceitar um produto ou serviço similar que seja equivalente ao prometido;

-> Cancelar o contrato, solicitar o reembolso do valor pago (se aplicável), com correção monetária, e ser compensado por eventuais prejuízos sofridos.

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