Advogado Rui Ricardo dos Santos

FALTA DE CONTRATO ESCRITO NÃO RETIRA DIREITOS AO TRABALHADOR

Muitos trabalhadores acreditam que, por não terem um contrato de trabalho escrito, não possuem direitos — o que não corresponde à realidade jurídica em Moçambique.

De acordo com a legislação laboral moçambicana, o contrato de trabalho pode ser celebrado verbalmente, sendo plenamente válido desde que estejam presentes os seus elementos essenciais, como a prestação de trabalho, a subordinação jurídica e a remuneração.

Assim, mesmo na ausência de contrato escrito, o trabalhador mantém todos os seus direitos, incluindo:
✔️ Direito ao salário;
✔️ Direito a férias;
✔️ Direito a descanso semanal;
✔️ Direito à segurança social;
✔️ Direito à indemnização em caso de despedimento ilícito.

Importa destacar que, em caso de conflito, a existência da relação laboral pode ser provada por diversos meios, como testemunhas, recibos de pagamento, mensagens, entre outros.

A guarda de crianças em Moçambique: o que você precisa saber

Em Moçambique, a guarda dos filhos segue o princípio do interesse superior da criança, conforme a Constituição e a Lei da Família (Lei nº 22/2019). Isso significa que qualquer decisão deve priorizar o bem-estar físico, psicológico e social da criança.

Em caso de separação dos pais:

1.A criança pode ficar com um dos pais (guarda exclusiva), enquanto o outro mantém direito de visita;

2.Ou pode haver guarda partilhada, com ambos os pais responsáveis e a criança passando períodos alternados com cada um.

O mais importante: a decisão não favorece automaticamente a mãe ou o pai, mas sim quem oferece o melhor ambiente para a criança, considerando cuidados, estabilidade e vínculo afetivo.