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‼️ VOCÊ SABE QUAIS SÃO OS MOTIVOS DAS FAIXAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS ROTAS DOS “CHAPAS” ESTAR A MUDAR?

O Governo aprovou o Regulamento de Exercício da Actividade de Transporte Rodoviário, que estabelece as regras para o exercício da actividade de transporte rodoviário. Uma das regras do regulamento estabelece padronização de características das faixas de identificação das rotas dos “chapas”.

Os municípios começaram a materializar as novas regras. O Município de Maputo, fixou a data de 18 de setembro de 2026 para regularização das faixas dos transportes, que foi estendida para 25 de setembro de 2026 a pedido dos transportadores.

Entretanto, muitos chapeiros não interpretaram correctamente as novas características das faixas. Cada transportador coloca as faixas no seu estilo e tamanho.

Afinal, o que diz o novo regulamento sobre as Faixas?

Artigo 112
(Identificação dos veículos)

1. É obrigatório a fixação das faixas de identificação de rotas que deve ser por cores, número da licença e a inscrição da identificação dos pontos de origem e de destino.

2. A faixa de identificação de veículos deve ter as seguintes características:

a) cor da rota - uma faixa com 25 cm de largura que envolve toda a caixa do veículo;
b) os números e as letras devem ser nas cores branca ou preta, de modo que permita a sua fácil leitura;
c) na fonte Times New Roman, negrito, não em itálico, inscritos dentro da faixa indicativa da rota;

d) a altura das letras deve ser de:
i. 12 cm para a faixa frontal e traseira;
ii. 15 cm de largura na parte superior do veículo;
iii. 17 cm para as faixas laterais.

3. O não cumprimento do disposto no presente artigo, está sujeita ao pagamento de uma no valor correspondente a dois salários mínimos nacionais da Função Pública, equivalente da 17.516,00 Meticais.

‼️ O Tribunal Supremo rejeitou o pedido de transmissão em directo do julgamento de Venâncio Mondlane.