Ana Rocha - Solicitadora

🐾 As associações de proteção animal legalmente constituídas podem beneficiar de isenção de IVA na compra de alimentos secos ou húmidos destinados aos animais que acolhem.

Na hora da compra, basta:

✅ Invocar a isenção junto do vendedor;
✅ Apresentar, caso seja solicitado, um comprovativo de que a associação está legalmente constituída e tem como objeto a proteção animal.

Podem servir de comprovativo, entre outros:

📄 Número de registo no Registo Nacional das Associações Zoófilas / ICNF
📄 Certidão de registo
📄 Estatutos publicados
📄 Outro documento que confirme a constituição legal e a atividade de proteção animal

📅 A isenção vigora até 31 de dezembro de 2026.

Neste mês de férias, ajude esta informação a chegar a quem cuida de animais todos os dias.

🔁 Partilhe. Informe. Apoie quem protege.

Um documento pode precisar de atravessar fronteiras. A Apostila ajuda-o a chegar ao destino final.

Mas, afinal, o que é uma Apostila?

É a certificação que atesta a autenticidade de um ato público português, num reconhecimento de assinatura ou termo de autenticação, bem como a qualidade em que o seu autor atuou e, quando aplicável, a autenticidade do selo ou carimbo. Na prática, permite que determinados documentos públicos portugueses sejam válidos noutros países que aderiram à Convenção da Haia. É o caso, por exemplo, de uma certidão de nascimento portuguesa que precise de ser apresentada no Brasil ou uma procuração para a prática de um ato: de forma a ser aceite pelas autoridades competentes, poderá ser necessário apostilá-la.

Neste processo, o Solicitador pode ajudar a esclarecer os procedimentos necessários e a verificar se a documentação cumpre os requisitos exigidos para ser apresentada no estrangeiro.

Atravessar fronteiras é mais simples quando se sabe o caminho. Contacte, ainda hoje, o Solicitador mais próximo de si e não percorra esta viagem sozinho: https://www.osae.pt/pt/pesquisas/1/1/1

Dia do Solicitador 🍀

Já tem um interessado na compra da sua casa, mas agora não sabe o que se segue e receia falhar algum procedimento? A tem uma boa notícia para si: não tem de se preocupar com isso. Bastará contactar um e ele, além de o aconselhar, estará ao seu lado na resolução de todas as questões de natureza jurídica.

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