FAR Legal

⚖️ 1 de setembro | Início do novo ano judicial

Hoje inicia-se um novo ano judicial e, com ele, retoma-se plenamente a actividade dos tribunais após o período de férias judiciais que decorreu entre 16 de Junho e 31 de Agosto.

Os prazos processuais que estiveram suspensos durante as férias judiciais voltam agora a correr, retomando-se a sua contagem a partir de 1 de setembro.

Um novo ciclo começa, com novos desafios e a mesma proximidade de sempre.

🏗️ IVA NA REABILITAÇÃO URBANA | LEI N.º 48/2026

Foi publicada a Lei n.º 48/2026, de 17 de agosto, que vem clarificar a aplicação da taxa reduzida de IVA às empreitadas de reabilitação urbana.

A alteração surge depois de algumas decisões dos tribunais — incluindo um acórdão uniformizador de jurisprudência — terem entendido que, para beneficiar da taxa reduzida, não bastava o imóvel estar localizado numa Área de Reabilitação Urbana (ARU): seria também necessária a existência de uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU) previamente aprovada.

⚖️ A bem da segurança jurídica, o legislador veio agora esclarecer a questão.

A nova lei determina expressamente que são consideradas empreitadas de reabilitação urbana as realizadas em imóveis ou espaços públicos localizados numa ARU legalmente delimitada, independentemente da aprovação de uma ORU.

A interpretação produz efeitos desde a entrada em vigor da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, podendo, por isso, assumir relevância relativamente a situações anteriores, que deverão ser analisadas caso a caso.

Imobiliário DireitoFiscal

📢 Alteração ao Código das Expropriações

As assembleias municipais passam a ser competentes para declarar a utilidade pública das expropriações promovidas pelos municípios, incluindo as de carácter urgente, mediante proposta fundamentada da respetiva câmara municipal. Esta competência deixa, assim, de depender de decisão do Governo.

📍 Lembramos que, a partir de amanhã, 3 de agosto, já nos encontrará nas nossas novas instalações.

Rua 1.º de Dezembro, n.º 30, Faro
(Antigas instalações da Fidelidade, junto ao Restaurante Madeirense)

Até já.

Entrada em vigor do novo RJUE adiada para 1 de outubro de 2026.

Novas regras do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação iam entrar em vigor a 3 de agosto, mas Governo quis adiar.

A FAR esteve presente na Conferência O “Simplex” Urbanístico de 2026, promovida pela CCDR Algarve, em colaboração com o Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados, a Secção Regional do Algarve da Ordem dos Arquitetos e a Secção Regional do Sul da Ordem dos Engenheiros.
Um momento de reflexão e partilha entre profissionais de diferentes áreas sobre os desafios e oportunidades resultantes das mais recentes medidas de simplificação urbanística, com impacto direto no ordenamento do território, na construção e no investimento imobiliário.

Assinalados hoje o 𝘿𝙞𝙖 𝙙𝙚 𝙋𝙤𝙧𝙩𝙪𝙜𝙖𝙡, 𝙙𝙚 𝘾𝙖𝙢𝙤̃𝙚𝙨 𝙚 𝙙𝙖𝙨 𝘾𝙤𝙢𝙪𝙣𝙞𝙙𝙖𝙙𝙚𝙨 𝙋𝙤𝙧𝙩𝙪𝙜𝙪𝙚𝙨𝙖𝙨, uma data que celebra a história, a cultura, a língua e a identidade de Portugal.

A escolha do dia 10 de junho está associada à morte de Luís de Camões, uma das figuras mais marcantes da literatura portuguesa e autor de Os Lusíadas, obra que continua a simbolizar a ligação entre Portugal, o seu património e a sua vocação universal.

Esta data é também uma homenagem às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, que mantêm vivas a língua, as tradições e os valores que fazem parte da identidade nacional.

Hoje celebramos o 25 de Abril, data que assinala a conquista da liberdade e o início de uma nova era democrática em Portugal.

A Revolução dos Cravos marcou o fim de um regime autoritário e abriu caminho à consagração de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, o direito ao trabalho, à habitação e à justiça.

Mais do que um marco histórico, este dia recorda-nos a importância de proteger e valorizar os direitos e deveres que fazem parte do nosso quotidiano enquanto cidadãos.

A liberdade é um princípio essencial do Estado de Direito — e a sua preservação depende de todos.