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Contratos de investimento para arrendamento: regulamentação entra hoje em vigor



Entra hoje em vigor, 1 de outubro, a regulamentação do regime dos contratos de investimento para arrendamento (CIA). O regime dos CIA começou a produzir efeitos no dia 1 de setembro e aguardava-se a respetiva regulamentação, ontem publicada.

Estes contratos constituem uma das medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação (retificadas em julho) e regem-se pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e pelo Código Civil.

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Contratos de investimento para arrendamento Regulamentação entra hoje em vigor   

Indemnização sujeita a IVA: revogação de contrato-promessa



O Tribunal Central Administrativo Sul decidiu que a indemnização recebida pelo promitente fornecedor como contrapartida do seu consentimento na revogação, por mútuo acordo, de um contrato-promessa, é uma prestação de serviços para efeito de IVA.

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Indemnização sujeita a IVA Revogação de contrato-promessa  

Arrendamento urbano passou no Parlamento

A proposta de lei do Governo para a revisão do Arrendamento Urbano foi aprovada ontem na generalidade e segue para a Comissão para ser trabalhada na especialidade, com a abstenção do Chega (CH), além dos votos favoráveis do PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal. Os restantes partidos votaram contra.

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Novas regras na Reabilitação Urbana

Entra hoje em vigor a alteração ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana aprovado no âmbito do novo licenciamento urbanístico, que alterou também o RJUE.

As novas regras aplicam-se aos procedimentos iniciados a 1 de outubro de 2026 e aos que estejam ainda em fase de saneamento e apreciação liminar.

Os contratos de reabilitação urbana passam a constar como ónus no registo predial.

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Novas regras na Reabilitação Urbana Regime alterado entra em vigor  

Atualização anual de rendas para 2027: aumento até 2,56%



Foi hoje publicado o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2027, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

O coeficiente de atualização a vigorar entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2027 é de 1,0256 para os diversos tipos de arrendamento urbano e rural. Traduz-se numa percentagem de atualização máxima de 2,56%, face aos 2,24% de 2026.

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Atualização anual de rendas para 2027 Aumento até 2,56%  

Novas regras do licenciamento urbano entram em vigor

O diploma que altera o licenciamento de operações urbanísticas, o regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) e o regime jurídico da reabilitação urbana (RJRU) entra hoje em vigor, após adiamento definido em julho.

Os negócios jurídicos que envolvam a transmissão de terrenos para construção urbana, de edificações ou de frações podem ser anulados se o conservador, notário, advogado, solicitador ou por outra entidade legalmente competente não mencionar que o título urbanístico existe ou não.

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Novas regras do licenciamento urbano entram em vigor Modelos e elementos instrutórios também mudam  

Comunicação indevida ao Banco de Portugal e responsabilidade bancária

O Tribunal da Relação de Coimbra decidiu que os transtornos e angústias causados pela inscrição indevida em bases de dados de incumpridores geram danos morais e reputacionais graves, merecedores de indemnização.

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Comunicação indevida ao Banco de Portugal Responsabilidade bancária  

Plataforma Nacional do Mecenato

Já está em vigor a portaria que regulamenta o procedimento de registo de entidades beneficiárias, de atribuição dos títulos de entidade cultural e de iniciativa cultural, o funcionamento da Plataforma Nacional do Mecenato e as obrigações de reporte das entidades beneficiárias, nos termos do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

No entanto, a Plataforma Nacional do Mecenato apenas terá de começar a funcionar até 29 de dezembro. Até à sua entrada em funcionamento, os pedidos e comunicações abrangidos são apresentados ao Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC) através do canal eletrónico por este indicado (normalmente o portal www.gov.pt).

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Plataforma Nacional do Mecenato Novos títulos de entidade cultural e de iniciativa cultural  

Acidente durante prova de triatlo: indemnização por dano não patrimonial

O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que não pode invocar a ausência de prova pericial a seguradora que conteste os factos alegados pelo sinistrado, defendendo que ele padecia de um determinado quantum doloris, que deveria ser avaliado para efeitos de dano estético e repercussão na sua vida pessoal e lazer, sem ter requerido a realização de perícia.

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Acidente durante prova de triatlo Indemnização por dano não patrimonial  

Assessoria prestada por não magistrados: novas regras em novembro

O regime aplicável à assessoria dos juízes e dos magistrados do Ministério Público (MP) por assessores não magistrados hoje publicado entra em vigor a 28 de novembro e agrega regras que estão dispersas por vários diplomas.

O novo regime não se aplica aos assessores em exercício de funções a 28 de novembro de 2026; não é admitida a renovação das respetivas comissões de serviço, mas não está prejudicada a possibilidade de nova designação, quando admissível ao abrigo das novas regras.

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Assessoria prestada por não magistrados Novas regras em novembro